Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de novembro

Decreto-Lei n.º 595/74

de 7 de Novembro

Os partidos políticos constituem uma forma particularmente importante das associações de natureza política. O desenvolvimento natural do processo associativo em Portugal impôs já como facto político a existência de partidos políticos. A necessidade de se criarem condições para aperfeiçoamento, por forma institucional, da via democrática da participação dos cidadãos na vida política torna imperioso regular-se imediatamente essa forma associativa.

Os partidos políticos já revelaram, quando efectivamente dispostos a assumir os encargos e responsabilidades de governo, a sua capacidade de mobilização e intervenção na vida política do País.

Devendo a acção partidária prosseguir-se sem ambiguidades ou equívocos que perturbem o comum dos cidadãos, previram-se diversas obrigações no domínio da publicidade e assim se espera que a vida política ganhe em clareza e os cidadãos em conhecimento dos fins e meios que cada partido se propõe, o que o mesmo é dizer, em liberdade.

Os partidos beneficiarão de isenções fiscais, corolário do reconhecimento da importância e significado da sua acção na vida política. Porém, a manutenção dessas isenções só terá lugar se o partido representar efectivamente uma realidade do ponto de vista eleitoral.

A liberdade de associação dos partidos nacionais com partidos congéneres, ou a sua filiação em organizações de âmbito internacional, sofre naturalmente os limites impostos pela necessidade de se salvaguardar a sua independência, o que é exigido pelo direito da sua participação política no funcionamento dos órgãos de soberania.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

ARTIGO 1.º

(Noção)

1. Por partidos políticos entendem-se as organizações de cidadãos, de carácter permanente, constituídas com o objectivo fundamental de participar democraticamente na vida política do País e de concorrer, de acordo com as leis constitucionais e com os seus estatutos e programas publicados, para a formação e expressão da vontade política do povo, intervindo, nomeadamente, no processo eleitoral mediante a apresentação ou o patrocínio de candidaturas.

2. Os partidos políticos gozam de personalidade jurídica nos termos do presente diploma e regem-se, em tudo quanto não for contrário ao mesmo, pelas normas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

ARTIGO 2.º

(Fins)

Com vista ao conseguimento dos seus objectivos, os partidos poderão propor-se:

a) Contribuir para o exercício dos direitos políticos dos cidadãos e para a determinação da política nacional, designadamente através da participação em eleições ou através de outros meios democráticos;

b) Definir programas de governo e de administração;

c) Participar na actividade dos órgãos do Estado e das autarquias locais;

d) Criticar os actos do Governo e da administração pública;

e) Promover a educação cívica e o esclarecimento e doutrinação política dos cidadãos;

f) Estudar e debater os problemas da vida nacional e internacional e tomar posição perante eles;

g) Em geral, contribuir para o desenvolvimento das instituições políticas.

ARTIGO 3.º

(Associações políticas)

1. As associações de natureza política que prossigam alguns dos fins previstos no artigo anterior não beneficiam do estatuto de partido político fixado neste diploma.

2. É vedado às associações de natureza política prosseguir os fins previstos nas alíneas a) e c) do artigo anterior.

ARTIGO 4.º

(Organizações associadas)

Os partidos podem constituir ou associar à sua acção outras organizações.

ARTIGO 5.º

(Constituição)

1. Não carece de autorização a constituição de qualquer partido político.

2. O partido adquire a personalidade jurídica por inscrição no registo próprio existente no Supremo Tribunal de Justiça.

3. A inscrição de um partido terá de ser requerida, pelo menos, por cinco mil cidadãos, maiores de 18 anos, sem distinção de sexo, raça ou cor, residentes no continente ou ilhas adjacentes, no pleno gozo dos seus direitos políticos e civis.

4. O requerimento de inscrição, dirigido ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, será acompanhado de documento comprovativo de que os cidadãos estão inscritos no recenseamento eleitoral, bem como da relação nominal dos requerentes, do projecto de estatutos e da denominação, sigla e símbolo do partido.

5. As assinaturas no requerimento, que será feito em papel comum de vinte e cinco linhas, isento de selo, serão reconhecidas gratuitamente por notário.

ARTIGO 6.º

(Capacidade)

1. Os partidos políticos têm capacidade jurídica nos termos previstos no presente diploma e na legislação sobre associações.

2. Os partidos não têm capacidade para negociar convenções colectivas de trabalho nem podem ser abrangidos pelo alargamento do âmbito de quaisquer convenções colectivas, mas estão sujeitos nas relações com os seus trabalhadores às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho e às obrigações decorrentes da segurança social. Considera-se, porém, como justa causa de despedimento o facto de o trabalhador se filiar em partido diferente daquele que o emprega ou fazer propaganda contra ele ou a favor de outro partido.

ARTIGO 7.º

(Princípio democrático)

A organização interna de cada partido deve satisfazer as seguintes condições:

a) Não poder ser negada a admissão ou fazer-se exclusão por motivo de raça ou de sexo;

b) Serem os estatutos e programas aprovados por todos os filiados ou por assembleia deles representativa;

c) Serem os titulares dos órgãos centrais eleitos por todos os filiados ou por assembleia deles representativa.

ARTIGO 8.º

(Princípio de publicidade)

1. Os partidos políticos devem prosseguir publicamente os seus fins.

2. O conhecimento público das actividades dos partidos abrange:

a) Os estatutos e os programas;

b) A identidade dos dirigentes;

c) A proveniência e a utilização dos fundos;

d) As actividades gerais do partido no plano local, nacional e internacional.

3. O partido comunicará ao Supremo Tribunal de Justiça, para mero efeito de anotação, os nomes dos titulares dos órgãos centrais, após a realização dos respectivos actos eleitorais, e depositará no mesmo Tribunal o programa, uma vez estabelecido ou modificado pelas instâncias competentes do partido.

4. O programa deve conter no mínimo a indicação sumária das acções políticas e administrativas a desenvolver, no caso de virem a participar eleitos do partido nos órgãos do Estado.

ARTIGO 9.º

(Benefícios e isenções a conceder pelo Estado)

Os partidos políticos beneficiam das seguintes isenções fiscais:

a) Imposto do selo;

b) Imposto sobre as sucessões e doações;

c) Sisa pela aquisição dos edifícios necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;

d) Contribuição predial pelos rendimentos colectáveis de prédios ou parte de prédios urbanos de sua propriedade onde se encontrem instalados a sede central e delegações regionais, distritais ou concelhias e respectivos serviços;

e) Preparos e custas judiciais.

ARTIGO 10.º

(Dissolução)

1. Os estatutos estabelecerão as condições em que o partido pode ser dissolvido por vontade dos respectivos filiados.

2. A assembleia dos filiados ou de representantes que deliberar a dissolução designará os liquidatários e estatuirá sobre o destino dos bens, que em caso algum podem ser distribuídos pelos membros.

ARTIGO 11.º

(Fusão e cisão)

1. O órgão estatutariamente competente para deliberar sobre a dissolução do partido pode igualmente deliberar, respeitando idênticos requisitos de forma, a fusão do partido com outros ou a sua cisão.

2. A fusão e a cisão referidas no número anterior são reguladas pelos estatutos, aplicando-se, nos casos omissos, com as necessárias adaptações, as normas sobre a matéria relativas às sociedades comerciais.

ARTIGO 12.º

(Coligações e frentes)

1. São permitidas as coligações e frentes de partidos, desde que se observem as seguintes condições:

a) Aprovação pelos órgãos representativos competentes dos partidos;

b) Indicação precisa do âmbito e da finalidade específicos da coligação ou frente;

c) Comunicação por escrito, para mero efeito de anotação, ao Supremo Tribunal de Justiça.

2. As coligações e frentes para fins eleitorais regem-se pelo disposto na Lei Eleitoral.

3. As coligações e frentes previstas no n.º 1 não constituem individualidade distinta dos partidos.

ARTIGO 13.º

(Relações com organismos não partidários)

Os partidos poderão estabelecer formas de colaboração com os sindicatos, as cooperativas e quaisquer outras associações, mas não interferir na vida interna dessas associações.

ARTIGO 14.º

(Federação e filiação internacional)

Os partidos políticos portugueses podem associar-se com partidos estrangeiros semelhantes e filiar-se em organizações internacionais de estrutura e funcionamento democráticos, sem prejuízo da plena capacidade de os partidos portugueses determinarem os seus estatutos, programas e actos de intervenção político-constitucional, não sendo admitida qualquer obediência a normas, ordens ou directrizes exteriores.

ARTIGO 15.º

(Princípio da associação directa)

1. Só podem ser filiados dos partidos políticos os cidadãos titulares de direitos políticos.

2. Às organizações a que se refere o artigo 4.º, especialmente destinadas à juventude, podem, porém, pertencer indivíduos maiores de 16 anos.

ARTIGO 16.º

(Princípio da filiação única)

Ninguém pode estar inscrito simultaneamente em mais de um partido.

ARTIGO 17.º

(Direitos dos filiados)

1. A participação em partido político implica direitos de carácter pessoal, mas não direitos de carácter patrimonial.

2. Os estatutos devem conferir aos filiados meios de garantia dos seus direitos, nomeadamente através da possibilidade de reclamação ou recurso para os órgãos internos competentes.

ARTIGO 18.º

(Juramento ou compromisso)

É proibido qualquer juramento ou compromisso de fidelidade dos filiados do partido aos seus dirigentes.

ARTIGO 19.º

(Disciplina partidária)

O ordenamento disciplinar a que fiquem vinculados os filiados não pode afectar o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres prescritos pela Constituição, por lei ou por regulamento.

ARTIGO 20.º

(Regime financeiro)

1. As receitas e despesas dos partidos políticos deverão ser discriminadas em relatórios anuais, que indicarão, para as primeiras, a sua proveniência e, para as segundas, a sua aplicação.

2. É vedado aos organismos autónomos do Estado, associações de direito público, institutos e empresas públicas, autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa financiar ou subsidiar os partidos políticos.

3. Os partidos políticos não podem receber, por qualquer título, contribuições de valor pecuniário de pessoas singulares ou colectivas não nacionais, bem como de empresas nacionais.

4. As contas dos partidos serão publicadas no Diário do Governo, acompanhadas do parecer do órgão estatutário competente para a sua revisão e ainda do parecer de três revisores oficiais de contas, dois dos quais escolhidos anualmente por sorteio público realizado na Câmara de Revisores Oficiais de Contas e outro designado pelo partido.

ARTIGO 21.º

(Extinção)

Os partidos políticos devem ser extintos por decisão do competente tribunal comum de jurisdição ordinária quando:

a) O número dos seus filiados se tonar inferior a quatro mil;

b) Seja declarada a sua insolvência;

c) O seu fim real seja ilícito ou contrário à moral ou à ordem públicas;

d) O seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos, contrários à moral ou à ordem públicas ou que perturbem a disciplina das forças armadas.

ARTIGO 22.º

(Suspensão de benefícios)

1. Os benefícios previstos no artigo 9.º são suspensos se o partido se abstiver de concorrer às eleições gerais ou os candidatos por ele apoiados nessas eleições não obtiverem cem mil votos, pelo menos.

2. A suspensão de benefício só será levantada quando em novas eleições gerais se verifique que os candidatos apoiados pelo partido obtiverem o número mínimo de votos referido no número anterior.

ARTIGO 23.º

(Disposição transitória)

Enquanto não for promulgada a nova lei eleitoral e organizado o respectivo recenseamento, a prova a que se refere no n.º 4 do artigo 5.º é feita mediante certidão de nascimento e certificado de registo criminal, passados gratuitamente pelas entidades competentes.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás.

Visto e aprovado em Conselho de Estado.

Promulgado em 4 de Novembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.