Decreto-Lei n.º 70/87, de 11 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 70/87

de 11 de Fevereiro

Do Decreto-Lei n.º 425/85, de 23 de Outubro, não constou a menção de o mesmo dever ser publicado no Boletim Oficial, de Macau.

O referido diploma veio permitir que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 377/77, de 6 de Setembro, e 387.º do Código de Processo Penal pudessem ser efectuadas por via postal registada, para a última morada, conhecida nos autos, do destinatário.

O movimento processual da comarca de Macau aconselha que tal regime se aplique ao território, evitando-se ainda uma injustificada diversidade de regimes.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O Decreto-Lei n.º 425/85, de 23 de Outubro, é aplicável ao território de Macau, devendo ser publicado no respectivo Boletim oficial.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Janeiro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Ferreira Bastos Raposo.

Promulgado em 21 de Janeiro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 27 de Janeiro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.