Decreto-Lei n.º 75/97, de 3 de abril

Decreto-Lei n.º 75/97

de 3 de Abril

O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei visando a alteração do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro), tendo em vista criar as condições jurídicas para que, no exercício da sua autonomia, consagrada pela Constituição e pela lei, as instituições de ensino superior possam ter o papel determinante na selecção do seus estudantes.

Ponderada, porém, a experiência do ano de 1996, e ainda no quadro transitório definido pelo Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, justifica-se a tomada de algumas medidas que permitam melhor adequar o sistema à nova realidade do ensino secundário.

Neste sentido, suprime-se a exigência de um exame nacional na disciplina base e faculta-se aos estudantes dos cursos da via de ensino do 12.º ano, em extinção, a realização dos exames das disciplinas específicas com os programas dos novos cursos, caso o prefiram.

Assim:

Considerando o disposto no artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro):

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 210.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações

Os artigos 4.º, 12.º, 27.º e 28.º, o n.º 2 do artigo 33.º e a alínea b) do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

Condições de candidatura

Pode candidatar-se à matrícula e inscrição num par estabelecimento/curso de ensino superior o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;

b) Ter realizado os exames nacionais do ensino secundário das disciplinas específicas fixadas para esse par estabelecimento/curso e neles ter obtido a classificação mínima fixada nos termos do artigo 15.º;

c) Preencher, se exigidos, os pré-requisitos fixados para esse par estabelecimento/curso;

d) Obter, na nota de candidatura a que se refere o artigo 27.º, a classificação mínima fixada nos termos do artigo 30.º;

e) Não ser titular de um curso superior.

Artigo 12.º

Exames a realizar

1 - Os estudantes que concorram com a titularidade de um dos cursos do ensino secundário a que se refere o Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, realizam os exames das disciplinas específicas obrigatoriamente de entre os exames nacionais desse curso constantes do elenco fixado nos termos do artigo 10.2 - Os estudantes que concorram com a titularidade de outro curso de ensino secundário, ou com uma equivalência a um curso de ensino secundário, realizam os exames das disciplinas específicas entre os exames nacionais de qualquer curso de ensino secundário constantes do elenco fixado nos termos do artigo 10.º

Artigo 27.º

Nota de candidatura

1 - A nota de candidatura é uma classificação na escala de 0 a 200, calculada através da aplicação da seguinte fórmula, cujo resultado é arredondado às décimas, considerando como uma décima o valor não inferior a 0,05:

a) Se forem exigidas duas disciplinas específicas:

0,5 S + 0,25 Ea + 0,25 Eb

b) Se for exigida uma disciplina específica:

0,5 S + 0,5 E

em que:

S = classificação do curso de ensino secundário com que o estudante se candidata, na escala inteira de 10 a 20, multiplicada por 10;

Ea e Eb = classificação, na escala inteira de 0 a 200, dos exames nas disciplinas fixadas como específicas para efeitos de acesso ao curso;

E = classificação, na escala inteira de 0 a 200, do exame nacional do ensino secundário na disciplina fixada como específica para efeitos de acesso ao curso.

2 - Nos cursos em que seja exigida a realização de um pré-requisito de natureza vocacional a fórmula é, conforme os casos:

0,5 S + P(0,25 Ea + 0,25 Eb)

ou

0,5 S + P(0,5 E)

em que:

P = classificação atribuída ao pré-requisito.

3 - As instituições de ensino superior, através dos seus órgãos legal e estatutariamente competentes, podem decidir da atribuição de pesos diferentes às componentes Ea e Eb, sem prejuízo de a sua soma dever ser sempre igual a 0,5.

4 - Todos os cálculos intermédios são efectuados sem arredondamento.

Artigo 28.º

Classificação do ensino secundário

1 - Para os cursos de ensino secundário organizados num só ciclo de três anos, S tem o valor da classificação final do curso de ensino secundário com que o estudante se candidata, tal como fixada nos termos da lei e multiplicada por 10.

2 - Para os cursos de ensino secundário organizados em dois ciclos, de dois e um ano, a componente 0,5S desdobra-se na seguinte expressão:

0,3 Sa + 0,2 Sb

em que:

Sa = classificação final dos 10.º/11.º anos de escolaridade, ou 1.º/2.º anos, conforme o caso, calculada nos termos da lei e multiplicada por 10;

Sb = classificação final do 12.º ano de escolaridade, calculada nos termos da lei e multiplicada por 10.

Artigo 33.º

[...]

...

2 - Em caso de empate, aplicam-se, sucessivamente, as seguintes classificações:

a) E, ou (0,5 Ea + 0,5 Eb), ou PE, ou P(0,5 Ea + 0,Eb), conforme o caso;

b) Sa, ou S, conforme o caso;

c) Sb, se aplicável.

...

Artigo 47.º

[...]

...

...

b) Apreciar e decidir sobre as questões e reclamações relacionadas com:

A utilização dos exames nacionais de ensino secundário a que se refere a alínea b) do artigo 4.º para efeitos de acesso ao ensino superior;

A fixação das classificações mínimas a que se referem os artigos 15.º e 30.º

...»

Artigo 2.º

Revogação

São revogados os artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96.

Artigo 3.º

Aplicação temporal

O presente diploma aplica-se a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1997-1998, inclusive.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Fevereiro de 1997. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Alberto Bernardes Costa - João Cardona Gomes Cravinho - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Manuel Maria Ferreira Carrilho.

Promulgado em 14 de Março de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Março de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.