Diário da República n.º 78/1997, Série I-A de 1997-04-03

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas

Permite o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a sinistros automóveis cobertos por seguradoras falidas (altera os artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro)

Estabelece o procedimento a adoptar pelo Estado relativamente à concessão de auxílios à Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., e à Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços, S. A., no âmbito da Decisão n.º 3855/91/CECA

Reconhece oponibilidade à massa falida e aos credores dessa massa de estipulações bilaterais de compensação no âmbito de contratos sobre instrumentos financeiros

Altera o n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

Estabelece condições de funcionamento da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério das Finanças

Introduz o número de telefone de emergência único europeu - 112, em Portugal

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações os encargos que o Instituto da Vinha e do Vinho suporta com pensões complementares de reforma e sobrevivência relativos a funcionários oriundos dos extintos organismos de coordenação económica integrados nos quadros daquele Instituto

Altera o regime de acesso ao ensino superior fixado pelo Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril

Estabelece termos em que se opera a integração no regime jurídico da função pública do pessoal do antigo Hospital do Trabalho