Decreto-Lei n.º 76/92, de 4 de maio

Decreto-Lei n.º 76/92

de 4 de Maio

O Decreto-Lei n.º 377/91, de 9 de Outubro, procedeu ao descongelamento de escalões das escalas salariais referentes a conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

Dado que a progressão nos escalões descongelados é feita em função da antiguidade na categoria ou classe, impõe-se, por razões de maior clareza e rigor técnico, alterar o respectivo articulado.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 377/91, de 9 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 2.º - 1 - ...

2 - A progressão dos escalões descongelados nos termos do número anterior faz-se de acordo com as seguintes regras:

a) Subida de um escalão, quando a antiguidade na categoria ou classe for igual ou superior a 6 e inferior a 10 anos;

b) Subida de dois escalões, quando a antiguidade na categoria ou classe for igual ou superior a 10 anos.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Abril de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Promulgado em 22 de Abril de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Abril de 1992.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.