Diário da República n.º 102/1992, Série I-A de 1992-05-04

Rectifica a Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992)

Altera a taxa do elemento específico do imposto do consumo relativo aos cigarros e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos

Altera o Decreto-Lei n.º 377/91, de 9 de Outubro (descongelamento dos escalões dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado)