Decreto-Lei n.º 87/93, de 23 de março

Decreto-Lei n.º 87/93

de 23 de Março

A realização, em Portugal, da última exposição de âmbito mundial deste século, a EXPO 98, implica, da parte de todos os poderes públicos envolvidos, o esforço necessário à reunião dos meios necessários para garantir o êxito de um evento que, pela sua projecção internacional, responsabilizará particularmente o País perante a comunidade internacional.

Para além dos inúmeros problemas que a ocupação do solo pelas estruturas e equipamentos que constituirão a base da exposição gera, importa desde já definir, com rigor, a área destinada à realização das mais relevantes iniciativas.

O processo de candidatura à realização da EXPO 98 e o diálogo que o Governo manteve com as autarquias locais levaram à opção pela zona ribeirinha do Tejo, abrangendo território dos municípios de Lisboa e de Loures.

E, quanto a esta área, a realização da EXPO 98 oferece uma oportunidade irrepetível para promover um adequado reordenamento urbano, tanto pela renovação de um tecido urbano onde se observam preocupantes índices de degradação, designadamente ambiental, como pelo propiciar de uma importante valorização das zonas ribeirinhas, integradas no domínio público e actualmente geridas pela Administração do Porto de Lisboa.

O presente diploma, para além de aprovar a localização da EXPO 98, procede, em conformidade com os artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (lei dos solos), à definição de medidas preventivas de utilização do solo urbano a afectar à realização daquele evento até à sua expropriação, se necessária, evitando-se deste modo, operações urbanísticas que, se consentidas, decerto que originariam maiores dificuldades.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º A zona reservada à instalação das infra-estruturas e equipamentos necessários à realização da EXPO 98 e à futura reconversão urbana das áreas respectivas corresponde à que se encontra delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Art. 2.º - 1 - Até declaração de utilidade pública dos terrenos integrados na zona definida na planta constante do anexo I, é proibida a realização de quaisquer obras, independentemente dos fins que as justifiquem, que tenham por objecto:

a) A construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;

b) A instalação de qualquer tipo de exploração, bem como a ampliação das já existentes;

c) Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração actual do terreno.

2 - Até declaração de utilidade pública dos terrenos integrados na zona definida na planta constante do anexo II, ficam sujeitas a autorização as intervenções enunciadas nas alíneas do número anterior.

3 - É competente para a emissão de autorização a entidade à qual for cometida a responsabilidade pela realização da EXPO 98 e, até à data de entrada em vigor do diploma que a constituir, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Art. 3.º Para efeitos de fiscalização das medidas preventivas constantes do presente diploma, o Governo fornecerá às câmaras municipais, no prazo de 15 dias, contado da sua entrada em vigor, os elementos, designadamente topográficos, que permitam a rigorosa identificação das áreas abrangidas.

Art. 4.º Em caso de violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, deve o órgão legalmente competente do município onde se situe o imóvel proceder ao imediato embargo das obras e, se for caso disso, à demolição de qualquer construção aí implantada, sendo os respectivos encargos suportados pelo infractor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no presente diploma e demais legislação aplicável.

Art. 5.º Serão objecto de expropriação, nos termos da legislação aplicável, os direitos que incidam sobre as áreas necessárias à execução das obras.

Art. 6.º - 1 - A violação do disposto no artigo 2.º constitui contra-ordenação, punível com coima de 100000$00 a 500000$00, tratando-se de pessoa singular, sendo elevado para 6000000$00 o limite máximo, no caso de se tratar de pessoa colectiva.

2 - As contra-ordenações podem determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:

a) A apreensão dos objectos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumentos no cometimento da infracção;

b) A interdição do exercício, até ao máximo de dois anos, da profissão ou actividades conexas com a infracção praticada.

3 - A tentativa e negligência são puníveis.

4 - Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, são competentes para a instrução das contra-ordenações e aplicação das respectivas coimas os serviços competentes das câmaras municipais em cuja área for praticada a infracção.

5 - O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a entidade que instruir o processo.

Art. 7.º As medidas preventivas previstas neste diploma vigoram até à data da publicação da declaração de utilidade pública, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de dois anos.

Art. 8.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Novembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Promulgado em 22 de Fevereiro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Fevereiro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)

EXPO 98, limites das zonas de intervenção e protecção

Memória descritiva

A) Zona de intervenção

A zona de intervenção da EXPO 98 (conforme indicado no desenho n.º 1) é delimitada a poente pela actual linha de caminho de ferro (Linha do Norte) (B), a sul pela Avenida do Marechal Gomes da Costa (A), a norte pela foz do rio Trancão (C) e finalmente a nascente pelo rio Tejo (D).

B) Zona de protecção

Os limites a este da zona de protecção são constituídos pela Avenida do Marechal Gomes da Costa (A) a sul, pela linha de caminho de ferro (Linha do Norte) (B) a oeste, e finalmente pela foz do rio Trancão (C) a norte, sendo estes limites coincidentes com a zona de intervenção.

Tal como o desenho n.º 2 indica, a zona de protecção estende-se, a sul, da Rua Particular entre a GDP e os Armazéns da Matinha até à Rua do Vale do Fundão (1 a 4), a oeste, da Rua de Manuel Teixeira Gomes, até à A1 (Auto-Estrada do Norte) (5 a 24) e finalmente, a norte, entre o caminho de separação do Bairro de Manuel Dinis e a Bobadela e o limite norte dos depósitos da PETROGAL (25 a 27).