Diário da República n.º 69/1993, Série I-A de 1993-03-23

Aprova a localização da EXPO 98 e toma medidas preventivas para a respectiva área

Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parque EXPO 98, S. A.

Torna público ter o Governo da Dinamarca, já membro da Convenção Europeia sobre Patentes, depositado junto do Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Alemanha o instrumento de ratificação da revisão ao artigo 63 da referida Convenção

Define as condições de manutenção do enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por contra de outrem recrutados pela Administração do território de Macau