Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de março

Decreto-Lei n.º 89/90

de 16 de Março

O Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, ao estabelecer o novo regime jurídico a que fica sujeito o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos, remeteu, no seu artigo 51.º, para legislação própria a fixação da disciplina específica aplicável a cada tipo de recurso.

Nestes termos, e no que concerne às pedreiras, são desenvolvidos pelo presente diploma os princípios orientadores do exercício das actividades referidas, com vista ao seu racional aproveitamento técnico-económico e valorização, de acordo com o conhecimento técnico-científico já hoje adquirido e os interesses da economia nacional.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 13/89, de 29 de Junho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma aplica-se ao aproveitamento das massas minerais.

Artigo 2.º

Definições

1 - Para efeitos deste diploma, entende-se por:

a) Ministro competente - o Ministro da Indústria e Energia;

b) Direcção-Geral - a Direcção-Geral de Geologia e Minas;

c) Massas minerais - as rochas e ocorrências minerais não qualificadas legalmente como depósito mineral;

d) Pedreira - o conjunto formado por qualquer massa mineral em exploração, pelas instalações necessárias à sua lavra e pelos depósitos das substâncias extraídas, desperdícios e terras removidas e, bem assim, pelos seus anexos;

e) Anexos de pedreira - as instalações e oficinas existentes junto da pedreira para preparação e manutenção das substâncias extraídas, bem como as instalações e serviços exclusivamente afectos à pedreira;

f) Explorador da pedreira - o titular da respectiva licença de estabelecimento;

g) Pesquisa - a actividade que visa a descoberta de massas minerais e a determinação das suas características até à revelação da existência de valor económico;

h) Recuperação paisagística - revitalização biológica, económica e cénica do espaço afectado pela exploração, dando-lhe nova utilização, com vista ao estabelecimento do equilíbrio do ecossistema, ou restituindo-lhe a primitiva aptidão.

2 - As competências atribuídas nos termos do presente diploma ao Ministro da Indústria e Energia incluem a faculdade de delegação nos restantes membros do Governo que o coadjuvam e de subdelegação destes últimos nos respectivos directores-gerais.

Artigo 3.º

Cativação de áreas

A cativação da área em que se localizem massas minerais com fundamento no disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, efectua-se mediante portaria do ministro competente, na qual se fixarão:

a) Os limites da área cativa;

b) A área mínima das pedreiras que nela se podem estabelecer;

c) As eventuais compensações devidas ao Estado, como contrapartidas da exploração;

d) Os requisitos de carácter técnico, económico financeiro a observar nas explorações de pedreiras pelos titulares das respectivas licenças de estabelecimento.

CAPÍTULO II

Do contrato de exploração

Artigo 4.º

Forma

O «contrato de exploração» referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, deve ser reduzido a escrito e reveste obrigatoriamente a forma de escritura pública nas explorações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 18.º do presente diploma.

Artigo 5.º

Prazo

1 - O contrato de exploração terá o prazo inicial mínimo de três anos.

2 - Findo o prazo inicial, o contrato renova-se por períodos sucessivos de três anos, se nenhuma das partes o denunciar, nos termos do artigo 8.º do presente diploma.

Artigo 6.º

Retribuição devida ao proprietário

1 - A retribuição devida ao proprietário do prédio é fixada no contrato e consiste obrigatoriamente numa renda anual fixa, acrescida de uma retribuição variável, designada por «matagem», segundo o volume da produção, salvo se outra forma for expressamente aceite pelas partes.

2 - O contrato pode inserir cláusulas de revisão da retribuição.

Artigo 7.º

Transmissão da posição contratual

1 - Salvo estipulação em contrário, no contrato de exploração o explorador não pode ceder a sua posição contratual sem acordo do proprietário do prédio.

2 - O contrato de exploração não caduca com a morte do proprietário do prédio.

Artigo 8.º

Denúncia

1 - A parte que pretender denunciar o contrato deve fazê-lo mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de seis meses.

2 - O proprietário não goza do direito de denúncia do contrato, nem no final do seu período inicial, nem no das suas três primeiras renovações.

Artigo 9.º

Resolução

1 - Independentemente da faculdade de denúncia prevista no artigo anterior, o explorador poderá resolver o contrato no decurso dos primeiros seis anos de vigência, comunicando essa resolução ao proprietário e ficando apenas obrigado a indemnizá-lo pelos prejuízos que tenha causado na sua propriedade.

2 - A resolução não tem efeitos retroactivos.

Artigo 10.º

Eficácia do contrato

O contrato de exploração só produz efeitos com a atribuição da licença de estabelecimento, a partir da qual se iniciará a contagem dos prazos referidos nos artigos anteriores.

Artigo 11.º

Caducidade

1 - O contrato de exploração caduca se não for requerida a correspondente licença de estabelecimento no prazo de seis meses a contar da data da sua celebração, se esta for negada ou se se verificar cessação dos seus efeitos jurídicos.

2 - O contrato de exploração caduca, igualmente, quando o explorador transmite a sua posição contratual e o transmissário não requer, no prazo de três meses, à entidade competente para o licenciamento a transmissão da licença de estabelecimento a seu favor ou se esta lhe é negada.

3 - Nos casos de transmissão mortis causa da posição contratual do explorador, ou nos casos de extinção da pessoa colectiva, o prazo para requerer a transmissão da licença de estabelecimento será de seis meses.

Artigo 12.º

Direito de preferência

O explorador goza do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento do prédio em que se situa a pedreira, nos mesmos termos dos arrendatários comerciais ou industriais.

CAPÍTULO III

Das relações com terceiros

Artigo 13.º

Zonas de defesa

1 - Salvo legislação específica em contrário, as zonas de defesa a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, terão as seguintes distâncias, medidas a partir da bordadura de cada escavação:

a) De 5 m, relativamente a prédios rústicos vizinhos, murados ou não;

b) De 15 m, relativamente a caminhos públicos;

c) De 20 m, relativamente a condutas de fluidos, linhas eléctricas de baixa tensão, linhas aéreas de telecomunicações e teleféricos não integrados na exploração da pedreira;

d) De 30 m, relativamente a linhas férreas, pontes, rios navegáveis, canais, cabos subterrâneos eléctricos e de telecomunicações, linhas eléctricas aéreas ou de alta tensão, postos eléctricos de transformação ou de telecomunicações, edifícios não especificados e locais de uso público;

e) De 50 m, relativamente a nascentes de água e estradas nacionais ou municipais;

f) De 70 m, relativamente a auto-estradas e estradas internacionais;

g) De 100 m, relativamente a monumentos nacionais, locais classificados de valor turístico, instalações e obras das forças armadas e forças e serviços de segurança, escolas e hospitais;

h) De 500 m, relativamente a locais ou zonas com valor científico ou paisagístico e, como tal, já classificadas pela entidade para o efeito competente.

2 - Sem prejuízo dos requisitos de segurança, a determinar em cada caso pelos serviços competentes para a fiscalização, a largura da zona de defesa deverá aumentar 1 m por cada metro de desnível que exista entre cada ponto da bordadura da escavação e o objecto a proteger

Artigo 14.º

Zonas especiais de defesa

1 - Deverão ser ainda definidas zonas de defesa em torno de outras obras ou sítios, por portaria conjunta dos membros do Governo competentes, quando se mostrem absolutamente indispensáveis à sua protecção, nas quais será proibida ou condicionada a exploração de pedreiras.

2 - A portaria a que se refere o número anterior deverá sempre fixar a largura da zona de defesa e declarar se fica proibida a exploração de pedreiras ou a que condições terá de obedecer.

3 - Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, a largura das zonas especiais de defesa não poderá exceder 100 m e deverá ser sempre limitada à mínima extensão indispensável à protecção que se pretende garantir.

4 - A delimitação prevista nos números anteriores será sempre precedida de audição dos exploradores das pedreiras eventualmente afectados e determina o pagamento de justa indemnização pelos prejuízos que lhes sejam causados.

Artigo 15.º

Substâncias extraídas

1 - A aquisição de substâncias extraídas em pedreiras, nos termos do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, será previamente autorizada por despacho conjunto do ministro competente e do ministro que superintenda nas obras públicas.

2 - A aquisição mencionada no número anterior deverá incidir sobre as substâncias que, por razões de ordem técnica e económica, se mostrem como as mais adequadas à realização das obras em causa.

3 - A extensão da aquisição será limitada à estrita satisfação dos fins que a justificam.

Artigo 16.º

Expropriação

1 - A declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação dos terrenos necessários à exploração de massas minerais, a que se refere o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, só poderá ter lugar quando, previsivelmente, as pedreiras a estabelecer puderem produzir um benefício superior ao decorrente da normal fruição desse terreno.

2 - Declarada a utilidade pública, nos termos do número anterior, o direito a requerer a expropriação só poderá ser exercido quando, simultaneamente, os proprietários da massa mineral:

a) Se recusem a explorá-la por sua conta ou não mostrem poder fazê-lo em condições convenientes;

b) Neguem a concessão do consentimento para a sua exploração por outrem ou exijam condições inaceitáveis, de acordo com os critérios fixados no artigo 17.º

3 - No caso de expropriação dos terrenos a favor de terceiros, deve o ministro competente determinar a abertura do concurso para a outorga do respectivo direito, salvo o disposto no número seguinte.

4 - Cessa o previsto no número anterior sempre que se trate de um explorador já existente, devendo, neste caso, a expropriação ser operada a seu favor.

Artigo 17.º

Condições para a exploração

1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, serão consideradas inaceitáveis as condições que tornem a exploração da pedreira economicamente inviável quando:

a) A renda pedida pela ocupação da área a explorar for manifestamente superior ao rendimento decorrente da normal fruição do terreno; ou

b) A matagem pedida pela produção a obter for superior ao valor máximo, a esse título, cobrado na região.

2 - Presumir-se-á que se verificam as condições referidas no n.º 2 do artigo anterior quando, em prazo fixado pela Direcção-Geral e notificado ao proprietário das massas minerais consideradas, nem este nem outra pessoa que com ele tenha acordado requeiram a atribuição de licença de estabelecimento com vista à respectiva exploração.

3 - No decurso do prazo a que se refere o número anterior a Direcção-Geral poderá desenvolver, por si própria, todas as acções que tiver por adequadas no sentido de tornar conhecido o interesse na exploração das massas consideradas e possibilitar a celebração do contrato com o respectivo proprietário.

4 - A Direcção-Geral deve fundamentar a fixação do prazo.

5 - A presunção referida no n.º 2 deste artigo pode ser ilidida se o proprietário do terreno fizer prova, por qualquer dos meios em direito admitidos, de que, apesar de as condições por si exigidas serem aceitáveis, ninguém se mostrou interessado na exploração em causa.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, as condições exigidas pelo proprietário deverão ter sido publicadas, pelo menos, no jornal de maior tiragem da localidade ou, na sua impossibilidade, num jornal de circulação nacional.

CAPÍTULO IV

Da concessão, transmissão e cessação dos efeitos jurídicos da licença de estabelecimento

Artigo 18.º

Concessão da licença

1 - A licença de estabelecimento pode ser concedida, conforme o tipo de exploração para que é atribuída, pela Direcção-Geral ou pelo município em cuja circunscrição territorial a exploração se irá desenvolver.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, serão considerados três tipos diferentes de exploração:

a) Exploração a céu aberto em que não seja excedido nenhum dos seguintes limites:

I) Número de trabalhadores - 15;

II) Potência total de meios mecânicos utilizados na exploração - 500 cv;

III) Profundidade de escavações - 10 m;

b) Exploração a céu aberto em que seja excedido qualquer dos limites referidos na alínea anterior;

c) Exploração subterrânea.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, serão da competência dos municípios mencionados no n.º 1 os licenciamentos a que se refere a alínea a) do número anterior, cabendo todos os demais na competência da Direcção-Geral.

4 - Nas áreas cativas todos os licenciamentos serão, porém, da competência da Direcção-Geral.

5 - Nenhuma licença pode ser concedida sem o prévio parecer favorável da respectiva comissão de coordenação regional ou do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza se se tratar de uma área protegida, ou zonas limítrofes, devendo o mesmo ser emitido no prazo máximo de 45 dias contados da data da sua solicitação.

6 - Nenhuma licença pode ser concedida para explorações cuja área seja superior a 5 ha e ou a produção anual ultrapasse 150000 t sem a apresentação de um estudo de impacte ambiental.

Artigo 19.º

Licenciamento pelos municípios

1 - Os processos de licenciamento que, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, sejam da competência da câmara municipal serão instruídos nos seguintes termos:

a) Requerimento, em triplicado, dirigido ao presidente da câmara municipal;

b) Do requerimento deverá constar:

I) A identificação da entidade exploradora, referindo-se se é ou não o proprietário do terreno;

II) A identificação da pedreira a estabelecer;

III) A identificação do proprietário do terreno, se o não for o próprio requerente;

IV) A identificação do responsável técnico da exploração;

c) Ao requerimento deverão ser juntos os seguintes elementos:

I) Descrição dos trabalhos a realizar, em triplicado, subscrita pelo responsável técnico da exploração;

II) Termo de responsabilidade do responsável técnico da exploração, com a assinatura devidamente reconhecida;

III) Título comprovativo da celebração do contrato de exploração, quando o explorador não for o proprietário;

IV) Esboço topográfico, em triplicado, no qual figurem a localização da pedreira e a indicação das respectivas vias de acesso;

V) Documentos comprovativos de todas as autorizações e pareceres legalmente necessários para a pretendida utilização do terreno, incluindo o parecer previsto no n.º 5 do artigo 18.º

2 - A câmara municipal pode, complementarmente solicitar todos os elementos necessários para a apreciação do requerido, fixando prazo para a sua apresentação, e deve emitir as guias para pagamento da taxa devida.

3 - Salvo motivo justificado, a falta de apresentação em tempo dos elementos solicitados anula todos os efeitos decorrentes da entrega do requerimento.

Artigo 20.º

Licenciamento pela Direcção-Geral

1 - Os processos de licenciamento que, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º, sejam da competência da Direcção-Geral serão instruídos nos seguintes termos:

a) Requerimento, em triplicado, dirigido ao director-geral de Geologia e Minas, que pode ser apresentado nos serviços regionais da Direcção-Geral;

b) Do requerimento deverão constar:

I) A identificação da entidade exploradora, referindo-se se é ou não o proprietário do terreno;

II) A identificação da pedreira a estabelecer;

III) A identificação do proprietário do terreno, se o não for o próprio requerente;

IV) A identificação do responsável técnico da exploração;

V) Quaisquer outras indicações julgadas convenientes para esclarecimento do pedido.

2 - Aos requerimentos deverão ser juntos os seguintes elementos:

a) Plano de lavra, subscrito pelo responsável técnico da exploração e incluindo:

I) Memória descritiva, caracterizando a massa mineral e descrevendo;

II) O método de exploração, sistemas de extracção e de esgotos e todos os demais elementos que o requerente julgar necessários para a correcta caracterização do processo de lavra que se pretende adoptar;

III) Os meios de transporte a utilizar na exploração;

IV) As providências que serão adoptadas para evitar prejuízos em prédios vizinhos;

V) Planta topográfica, na escala de 1:25000, indicando a situação da pedreira a estabelecer, as estradas e caminhos públicos mais próximos e as vias de acesso à mesma;

VI) Cortes longitudinais e transversais e plantas do plano de lavra a adoptar, na escala de 1:500, necessários a uma perfeita «elucidação» sobre o conjunto dos trabalhos e as suas relações com os que possam ter sido anteriormente realizados;

b) Termo de responsabilidade do responsável técnico da exploração, com a assinatura devidamente reconhecida;

c) Certidão do contrato de exploração, se o requerente não for o proprietário do terreno;

d) Documentos comprovativos de terem sido obtidas todas as autorizações e pareceres legalmente necessários para a pretendida utilização do terreno e demais elementos que o requerente julgue de interesse para a boa apreciação do pedido, incluindo o parecer previsto no n.º 5 do artigo 18.º

3 - A Direcção-Geral pode, complementarmente, por acto devidamente fundamentado, solicitar ao requerente, ou a outras entidades, outros elementos necessários para a boa apreciação técnica do pedido.

4 - Quando a Direcção-Geral, nos termos do disposto no número anterior, solicitar ao requerente a apresentação de elementos, fixar-lhe-á um prazo, findo o qual, não sendo os mesmos entregues, será anulada a produção de todos os efeitos decorrentes da entrega do requerimento inicial.

5 - A fixação do prazo pela Direcção-Geral deve ser devidamente fundamentada.

Artigo 21.º

Tramitação

1 - No acto da entrega do requerimento referido no n.º 1 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º a câmara municipal ou a Direcção-Geral deverão exarar recibo no duplicado do próprio requerimento e devolvê-lo ao requerente.

2 - A data do recibo referida no número anterior representará, para todos os efeitos, a data de entrega do requerimento.

3 - Os triplicados do requerimento e os duplicados dos elementos anexos serão imediatamente enviados:

a) No caso do artigo 19.º, aos serviços regionais da Direcção-Geral;

b) No caso do artigo 20.º, à câmara municipal respectiva.

4 - Qualquer das entidades mencionadas no número anterior poderá solicitar à outra os elementos de informação ou os pareceres que considerar necessários à tomada da sua decisão.

5 - Cumpridas que sejam as formalidades legais, será o despacho final comunicado ao interessado, mediante o envio de carta registada com aviso de recepção.

6 - No caso mencionado no artigo 19.º, a câmara municipal disporá de um prazo de 90 dias, contados da data de entrega do requerimento ou dos elementos complementares pedidos nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, para deliberação sobre a concessão de licença de estabelecimento.

7 - No caso do referido no artigo 20.º, a Direcção-Geral disporá de 120 dias para emissão da sua decisão sobre a concessão de licença.

Artigo 22.º

Apreciação do pedido de licença

No exame e apreciação do pedido de atribuição de licença de estabelecimento deverão ser tidas em conta as condições exigidas para o bom aproveitamento da massa mineral, tais como:

a) Os trabalhos a realizar;

b) Os acessos possíveis;

c) As reservas necessárias à continuidade da lavra;

d) O espaço para depósito dos produtos extraídos e para depósitos de terra viva resultante da decapagem;

e) As medidas previstas para a recuperação de áreas abandonadas;

f) Em geral, tudo o que seja de considerar para a avaliação das possibilidades de um eficaz desenvolvimento da exploração, nomeadamente a capacidade e idoneidade do requerente.

Artigo 23.º

Informação recíproca

1 - Sempre que sobre um pedido de atribuição de licença de estabelecimento seja tomada pela câmara municipal ou pela Direcção-Geral uma decisão, deve o seu conteúdo ser comunicado reciprocamente à outra entidade.

2 - A decisão deve ser sempre comunicada, conforme os casos, à respectiva comissão de coordenação regional ou ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

Artigo 24.º

Alteração do regime de licenciamento

1 - Quando o explorador de uma pedreira, tendo obtido a licença de estabelecimento para a sua exploração nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º, pretenda exceder nessa exploração os limites estabelecidos ou efectuar exploração subterrânea, deverá obter da Direcção-Geral nova licença.

2 - Para efeitos da obtenção da nova licença de estabelecimento nos termos mencionados no número anterior, o contrato de exploração em vigor manterá a sua inteira validade e adequação.

Artigo 25.º

Tipo de licença

1 - A licença de estabelecimento pode ser concedida a título definitivo ou precário.

2 - Sendo a licença concedida a título precário, deve a entidade concedente notificar o requerente dos requisitos que terá de satisfazer com vista à sua conversão em definitiva e fixar-lhe um prazo, findo o qual, sem que tais condições se achem satisfeitas, se considerará cancelada a licença.

3 - Mesmo quando a licença seja concedida a título definitivo, poderão sempre ser impostas ao explorador as obrigações que se justifiquem no caso concreto, nomeadamente as medidas de recuperação paisagística a executar após a cessação da exploração, devendo aquelas ser devidamente fundamentadas.

Artigo 26.º

Transmissão da licença

1 - A transmissão inter vivos ou mortis causa da licença de estabelecimento só pode operar-se validamente a favor de quem tenha adquirido a posição do explorador com autorização da entidade licenciadora.

2 - A transmissão e a perda da licença devem ser comunicadas pela entidade licenciadora, conforme os casos, à câmara municipal da respectiva circunscrição territorial ou à Direcção-Geral, e bem assim à respectiva comissão de coordenação regional ou ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

Artigo 27.º

Cessação de efeitos jurídicos

Os efeitos jurídicos da licença de estabelecimento podem cessar:

a) Por caducidade;

b) Por revogação.

Artigo 28.º

Caducidade

A caducidade da licença de estabelecimento depende da verificação de qualquer dos factos seguintes:

a) Morte da pessoa singular ou extinção da pessoa colectiva titular da licença, se a sua transmissão a favor do respectivo sucessor não for requerida no prazo de seis meses;

b) Extinção do contrato de exploração;

c) Abandono da pedreira;

d) Esgotamento da pedreira.

Artigo 29.º

Revogação

1 - A licença de estabelecimento poderá ser revogada por acto da mesma entidade que a concedeu, nos casos seguintes:

a) Quando num período de 365 dias consecutivos o titular da licença infrinja por três vezes disposições relativas a zonas de defesa ou à segurança das pessoas e bens;

b) Quando, sem motivo justificado, o titular da licença não cumpra as determinações impostas pela fiscalização técnica, sem prejuízo do seu direito de recurso;

c) Quando a gravidade ou a repetição da falta ou faltas cometidas evidencie a incapacidade do titular da licença para a boa exploração da pedreira a que a mesma se refere.

2 - Quando, em qualquer dos casos previstos no número anterior, as disposições, determinações ou a incapacidade neles referidos respeitarem à defesa e à conservação do ambiente, a licença só será revogada a pedido e sob parecer da respectiva comissão de coordenação regional ou do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, o qual possui, neste caso, carácter vinculativo.

CAPÍTULO V

Da exploração de pedreiras

Artigo 30.º

Responsável técnico da exploração

1 - Os trabalhos de exploração de uma pedreira deverão ser dirigidos por pessoa de idoneidade reconhecida pela entidade licenciadora da mesma.

2 - O responsável técnico pela exploração de pedreiras deverá ser diplomado em especialidade adequada por uma escola superior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 - A entidade licenciadora poderá, contudo, permitir que o responsável pela exploração não seja diplomado, devendo, nesse caso, exigir que tenha a experiência adequada à direcção dos trabalhos, com, pelo menos, 12 anos em exploração.

Artigo 31.º

Mudança de responsável técnico

1 - Sempre que se pretenda a mudança do responsável técnico da exploração, deverá a mesma ser requerida à respectiva entidade licenciadora.

2 - O requerimento deverá ser entregue em triplicado e acompanhado de novo termo de responsabilidade.

3 - O duplicado, devidamente autenticado e com a transcrição do despacho que mereceu, deverá ser devolvido pela entidade licenciadora ao explorador.

Artigo 32.º

Exploração a céu aberto

1 - A exploração a céu aberto pode ser feita:

a) Por degraus direitos;

b) Por arranques de pequenas ou grandes massas.

2 - Em qualquer dos casos, é obrigatório:

a) Que o desmonte se faça de cima para baixo, salvo se a Direcção-Geral aprovar que se faça de outro modo;

b) Que sejam retiradas previamente as terras de cobertura para uma distância conveniente do bordo superior da pedreira, devendo encontrar-se sempre isenta de terras uma faixa da largura mínima de 2 m, circundando e limitando o referido bordo.

3 - Fica proibida a execução de solinhos, salvo o disposto no número seguinte.

4 - Excepcionalmente, a execução de solinhos poderá ser autorizada pela Direcção-Geral, a requerimento do explorador, desde que, no entender daquela entidade e sob o ponto de vista técnico, tal se justifique.

Artigo 33.º

Exploração por degraus direitos

A exploração por degraus direitos, sempre que não seja de exigir plano de lavra, far-se-á tendo em vista as seguintes condições:

a) As dimensões dos degraus deverão ser estabelecidas por forma a permitir manobrar com segurança e, consequentemente, evitar a ocorrência de acidentes, bem como a garantir a recuperação em frentes abandonadas e após a exploração;

b) A fiscalização técnica poderá fixar, em qualquer momento e para cada caso, a altura e a largura dos degraus, a largura mínima da base da escavação, o sentido da exploração e a forma de acesso aos pisos;

c) Só devem retomar-se os trabalhos de arranque num dado degrau depois de retirados os escombros provenientes do arranque anterior, de forma a deixar limpos os pisos que o servem.

Artigo 34.º

Sinalização

Enquanto durar a exploração, é obrigatória a instalação de sinalização adequada, anuciando a aproximação dos trabalhos, devendo a parte superior da frente de desmonte ser convenientemente protegida por vedação de características adequadas às condições próprias do lugar.

Artigo 35.º

Dados estatísticos e relatórios técnicos

1 - Até ao final do mês de Março de cada ano deverão os exploradores de pedreiras enviar à Direcção-Geral o mapa estatístico relativo ao ano anterior, elaborado de acordo com o modelo aprovado.

2 - Para além do mapa estatístico referido no número anterior, deverão os exploradores enviar até ao final do mesmo mês um relatório técnico, elaborado e assinado pelo responsável técnico da exploração, do qual deverão constar os elementos bastantes para a apreciação do progresso verificado nos trabalhos desenvolvidos no ano anterior, designadamente a produção alcançada, a mão-de-obra e meios mecânicos utilizados, os explosivos e a energia consumidos.

3 - A Direcção-Geral, quando o entenda necessário, poderá exigir a apresentação de peças desenhadas complementares do relatório técnico.

4 - Os exploradores e os responsáveis técnicos da exploração respondem pela exactidão dos elementos facultados nos termos dos n.os 1 e 2, respectivamente.

5 - Todos os elementos técnicos e estatísticos facultados pelos exploradores à Direcção-Geral são confidenciais.

Artigo 36.º

Relatório sobre a recuperação paisagística

Os exploradores de pedreiras deverão enviar, até ao final do mês de Março de cada ano, e conforme os casos, à respectiva comissão de coordenação regional ou ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza um relatório sobre as medidas de recuperação paisagística adoptadas no âmbito do plano oportunamente aprovado.

Artigo 37.º

Segurança

1 - Aos exploradores de pedreiras e aos responsáveis técnicos da exploração compete tomar as providências adequadas para garantia de segurança dos trabalhadores e de terceiros e a preservação de bens que possam ser afectados pela exploração.

2 - Os exploradores de pedreiras e os responsáveis técnicos da exploração são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados por falta de aplicação das regras de arte na execução dos trabalhos de exploração, sem prejuízo do disposto em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Artigo 38.º

Medidas de segurança

A Direcção-Geral pode ordenar a execução de trabalhos ou medidas destinados à garantia da segurança nas explorações.

Artigo 39.º

Abandono da pedreira

1 - Considera-se haver abandono da pedreira sempre que o explorador assim o declare à respectiva entidade licenciadora ou a sua exploração se encontre interrompida, salvo:

a) Quando para tanto exista motivo justificado e, como tal, reconhecido pela Direcção-Geral;

b) Quando o explorador provar que o período de interrupção dos trabalhos é inferior a seis meses consecutivos.

2 - Não se considerarão abandonadas, ainda que nelas não sejam executados quaisquer trabalhos de exploração por período superior ao referido na alínea b) do número anterior, as pedreiras que constituam reserva destinada a assegurar a continuidade da exploração em curso pelo mesmo explorador, desde que se encontrem pesquisadas nas respectivas áreas de implantação e, no total, não excedam 10 ha.

3 - Verificada a interrupção dos trabalhos, deverá a Direcção-Geral notificar o explorador para que no prazo de 30 dias justifique tal interrupção ou prove que a mesma não atingiu a duração de seis meses consecutivos.

4 - Se a Direcção-Geral não considerar a interrupção verificada como justificada ou não aceitar a prova de que a mesma teve duração inferior a seis meses consecutivos, caducará a respectiva licença de estabelecimento, comunicando tal facto ao explorador e à câmara municipal da circunscrição territorial em que se situe a pedreira.

Artigo 40.º

Processo de abandono

1 - Quando o explorador de uma pedreira pretender abandonar a sua exploração, deverá comunicá-lo, por escrito, à entidade licenciadora e devolver a esta entidade os documentos comprovativos da licença de estabelecimento na data em que se dê o abandono.

2 - Quando a fiscalização reconheça a existência de uma pedreira abandonada de facto sem que haja sido dado cumprimento ao disposto no número anterior, deverá informar a entidade licenciadora, a qual notificará o respectivo explorador para executar as medidas de segurança e de recuperação paisagística adequadas, fixando-lhe um prazo razoável para o efeito.

Artigo 41.º

Caução eventual

1 - Quando o estado de uma pedreira tornar previsível a necessidade de despesas vultosas para a recuperação paisagística do local, poderá a Direcção-Geral exigir ao respectivo explorador a prestação de uma caução eventual para garantia das referidas depesas.

2 - A caução poderá ser prestada por qualquer das formas admitidas em direito.

Artigo 42.º

Emprego de pólvora e explosivos

1 - A autorização para o emprego de pólvora e explosivos na lavra de pedreiras deverá ser obtida nos termos da legislação em vigor, sendo sempre indispensável o parecer favorável da Direcção-Geral, sem o qual serão feridas de nulidade quaisquer licenças eventualmente concedidas.

2 - No emprego de pólvora e explosivos deverá observar-se o disposto na legislação e normas técnicas em vigor.

Artigo 43.º

Sujeição às técnicas

A exploração e o abandono das pedreiras ficam sujeitos à boa aplicação das técnicas mineiras e das medidas de segurança, bem como ao cumprimento das normas contidas no plano de recuperação paisagística.

CAPÍTULO VI

Da preservação da qualidade do ambiente e da recuperação paisagística

Artigo 44.º

Protecção do ambiente

1 - Aos exploradores de pedreiras e aos responsáveis técnicos da exploração compete tomar as providências adequadas à garantia da minimização do impacte ambiental das respectivas actividades.

2 - Sem prejuízo da demais legislação aplicável, será obrigatória nas actividades a que se refere o número anterior, antes ou durante o seu exercício, a adopção das seguintes medidas:

a) Utilização de equipamentos de perfuração dotados de recolha automática de poeiras ou, em alternativa, de injecção de água, tendo em vista impedir a propagação ou evitar a formação de poeiras resultantes das operações de perfuração;

b) Combate à formação de poeiras dentro da área da exploração e respectivos acessos pela utilização de sistemas adequados, nomeadamente de aspersão com água;

c) Nos casos em que as explorações ponham em causa o normal abastecimento de água das populações, garantia, em qualidade e quantidade, da resposição da normalidade desse abastecimento por recurso a meios alternativos, nomeadamente o prévio tratamento das águas e a reconstituição das origens das mesmas;

d) Comunicação à entidade licenciadora de eventuais achados arqueológicos;

e) Nas explorações a céu aberto, armazenamento do solo de cobertura, tendo em vista a posterior reconstituição dos terrenos e da flora tanto quanto possível próxima do seu estado inicial.

3 - Para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, será, de igual modo, aceitável qualquer outro método ou dispositivo tecnicamente adequado à satisfação do fim visado.

4 - Nos casos previstos na alínea e) do n.º 2 do presente artigo, sempre que não seja tecnicamente viável, por qualquer motivo, proceder à reconstituição dos terrenos por implantação do anterior solo de cobertura, deverá ser reposta, tanto quanto possível, a primitiva situação.

5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, poderá a Direcção-Geral impor medidas especiais para a protecção do ambiente, designadamente a implantação de barreiras anti-ruído, cortinas arbóreas e tratamentos especiais de efluentes, com observância das recomendações técnicas emanadas dos órgãos ou serviços competentes da Administração.

6 - Para as pedreiras já estabelecidas à data da entrada em vigor do presente diploma as obrigações constantes do número anterior, com excepção das previstas nas alíneas a), b) e c), deverão ser satisfeitas no prazo de um ano contado daquela data.

Artigo 45.º

Recuperação paisagística

A exploração e o abandono das pedreiras ficam sujeitos, para além do previsto na alínea e) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo anterior, designadamente, às seguintes medidas:

a) Construção de instalações adaptadas, o mais possível, à paisagem envolvente;

b) Finda a exploração, e desde que tecnicamente possível, reconstituição dos terrenos para utilização segundo as finalidades a que estavam adstritos antes do início da mesma, salvo se de outro modo tiver sido estabelecido pelas entidades competentes.

CAPÍTULO VII

Da fiscalização das pedreiras

Artigo 46.º

Fiscalização administrativa

A exploração de pedreiras ficará sujeita a fiscalização administrativa pela Direcção-Geral e pelas autoridades municipais e policiais.

Artigo 47.º

Fiscalização técnica

A exploração e o abandono de pedreiras ficam sujeitos a fiscalização técnica, a exercer, conforme os casos, por parte da Direcção-Geral e, quanto à preservação do ambiente e recuperação paisagística, por parte da respectiva comissão de coordenação regional ou do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

Artigo 48.º

Cooperação na actividade fiscalizadora

1 - Para efeitos de fiscalização das actividades de exploração de pedreiras, a Direcção-Geral solicitará, sempre que necessária, a cooperação de outros organismos com competência fiscalizadora e, bem assim, a das autoridades municipais e policiais competentes.

2 - Independentemente da solicitação expressa da Direcção-Geral a que se refere o número anterior, as autoridades municipais e policiais, bem como os organismos com competência fiscalizadora, deverão:

a) Visitar as pedreiras estabelecidas na área da sua jurisdição, solicitando, com urgência, à Direcção-Geral a comparência de um funcionário técnico no local da pedreira sempre que lhes pareça estar a exploração em condições ilegais e, sobretudo, se entenderem que a mesma representa perigo, quer para o pessoal nela empregado ou para terceiros, quer para os prédios vizinhos e serventias públicas;

b) Dirigir-se, com toda a urgência, ao local da pedreira quando lhes conste, pela participação obrigatória do explorador ou por qualquer outra via, que tenha ocorrido na mesma qualquer acidente do qual tenham resultado mortes ou ferimentos graves.

3 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, as autoridades verificarão de imediato, logo após a sua comparência no local do acidente, se o facto foi devidamente comunicado à Direcção-Geral, devendo, no caso contrário, providenciar nesse sentido.

4 - Nos termos do previsto no número anterior, deverão ainda as autoridades evitar a aproximação de pessoas estranhas à exploração e à ocorrência e, bem assim, impedir a destruição de quaisquer vestígios.

5 - Quando as autoridades mencionadas no n.º 1 constatarem a existência de qualquer infracção, levantarão o correspondente auto de notícia, o qual será enviado à entidade competente para o processamento e aplicação da respectiva sanção.

Artigo 49.º

Auto de notícia

1 - O técnico que proceder à fiscalização prevista no presente diploma deverá consignar em auto de notícia as deficiências ou faltas encontradas, fazendo constar, de igual modo, do mesmo documento as advertências e recomendações que tenha dirigido ao explorador ou responsável técnico da exploração com vista ao regular desenvolvimento da mesma e indicando, quando for caso disso, as disposições legais ou instruções técnicas ofendidas.

2 - O auto será assinado, conjuntamente, pelo técnico que realizar a fiscalização e pelo explorador ou pelo responsável técnico da exploração, fazendo o primeiro a entrega de uma cópia ao segundo.

3 - No caso de o explorador se não conformar com o contéudo do auto, poderá mencioná-lo no próprio documento e reclamar, no prazo de 15 dias úteis, para o director-geral.

4 - Sempre que se verifique em qualquer pedreira uma ameaça de perigo iminente, poderá a fiscalização técnica intimar o explorador a suspender imediatamente os trabalhos, a título provisório, submetendo o caso à aprovação superior no mais curto prazo e levantando o respectivo auto.

5 - As autoridades policiais prestarão prontamente todo o auxílio que lhe for reclamado pela fiscalização técnica, com vista a evitar ou a afastar o perigo ou a ser dado cumprimento às suas prescrições.

Artigo 50.º

Obrigações para com a fiscalização

Os exploradores das pedreiras são obrigados a facultar aos agentes da fiscalização:

a) A visita a todos os trabalhos, dependências e acessórios da exploração;

b) A consulta dos elementos comprovativos da licença de estabelecimento e dos demais elementos relativos à exploração da pedreira e à recuperação paisagística, os quais deverão ser conservados no próprio local da pedreira ou outro, desde que aceite pela fiscalização;

c) O pessoal e os meios técnicos necessários para o cabal desempenho da sua actividade;

d) Todos os esclarecimentos relativos à exploração que lhe sejam solicitados.

Artigo 51.º

Medidas especiais

1 - Quando a Direcção-Geral verificar que, para além das recomendações emitidas pela fiscalização, se configura necessária a adopção de medidas de natureza especial relativas à segurança na lavra da pedreira ou que o explorador não executa devidamente os trabalhos ou planos aprovados, notificá-lo-á, por carta registada com aviso de recepção, para tomar as adequadas medidas ou se conformar com os trabalhos ou planos aprovados, fixando para tanto um prazo razoável.

2 - O explorador poderá, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação, apresentar reclamação, a qual terá efeito suspensivo sobre o acto e será decidida pelo ministro competente, mediante parecer prévio da Direcção-Geral.

3 - A Direcção-Geral poderá, sempre que tal se justifique por razões de segurança e sem prejuízo da aplicação das correspondentes sanções, impor a suspensão da lavra até que sejam cumpridas as medidas necessárias à reposição das condições de segurança exigíveis.

Artigo 52.º

Acidentes

1 - Sem prejuízo do disposto na legislação relativa a acidentes de trabalho, quando ocorra qualquer acidente numa pedreira do qual resultem mortes, ferimentos graves ou danos materiais vultosos, o explorador, ou quem o represente no local, é obrigado a dar imediatamente conhecimento à Direcção-Geral, e bem assim à autoridade municipal ou policial mais próxima, a fim de serem tomadas desde logo por estes órgãos as providências que o caso reclamar.

2 - Nos casos previstos no número anterior, o explorador, ou o seu representante, descreverá, pormenorizadamente, o trabalho que se estava a realizar no momento da ocorrência e as possíveis causas do acidente.

3 - A fiscalização técnica visitará o local do acidente o mais rapidamente possível, a fim de proceder à realização do respectivo inquérito, procurando aí determinar as circunstâncias e as causas do acidente e concluindo com a elaboração do competente relatório.

4 - Sem prejuízo dos socorros a prestar às vítimas e das precauções a tomar em caso de perigo iminente para o pessoal da exploração e para os prédios vizinhos, é proibido fazer desaparecer os vestígios do acidente.

5 - Nos casos previstos nos números anteriores, o explorador deverá tomar as necessárias providências, em ordem a assegurar o conveniente e imediato tratamento dos seus operários vítimas do acidente de trabalho.

CAPÍTULO VIII

Das sanções

Artigo 53.º

Contra-ordenações

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 250000$00 a 3000000$00 o exercício da exploração de pedreiras sem a necessária licença de estabelecimento e, bem assim, a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 24.º, no n.º 1 do artigo 26.º, no artigo 43.º, nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo 44.º, na alínea b) do artigo 45.º e nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 52.º, sem prejuízo da apreensão de objectos utilizados nos trabalhos, desde que a suspensão dos mesmos, a título de sanção acessória e nos termos da lei geral, determinada pelas entidades competentes, não seja acatada pelo respectivo destinatário.

2 - A violação de qualquer zona de defesa prevista nos artigos 13.º e 14.º constitui contra-ordenação punível com coima de 100000$00 a 3000000$00.

3 - A infracção ao disposto no artigo 34.º, a não execução de trabalhos ou medidas ordenadas nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 37.º e, bem assim, o não cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 44.º e da medida estabelecida na alínea a) do artigo 45.º conmstituem contra-ordenação punível com coima de 100000$00 a 2000000$00.

4 - A violação da disciplina prevista nos artigos 32.º e 33.º constitui contra-ordenação punível com coima de 100000$00 a 1000000$00.

5 - A inobservância do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 35.º, no artigo 36.º, no n.º 1 do artigo 40.º, nos artigos 50.º e 59.º e, bem assim, a inexactidão dos elementos a que se refere o n.º 4 do artigo 35.º constituem contra-ordenação punível com coima de 75000$00 a 1000000$00.

6 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 50000$00 a 500000$00 a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º, no n.º 1 do artigo 31.º e no artigo 42.º

7 - Em todas as infracções previstas nos números anteriores será sempre punível a negligência.

8 - O limite máximo das coimas a aplicar a pessoas singulares, nos termos do presente artigo, é de 500000$00.

Artigo 54.º

Tramitação processual

1 - A iniciativa para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação compete, nos termos do fixado no presente diploma, à câmara municipal em cuja circunscrição territorial a infracção haja ocorrido ou à Direcção-Geral.

2 - Instaurado o processo por iniciativa de qualquer das entidades mencionadas no número anterior, deverá esse facto ser de imediato comunicado à outra.

3 - A aplicação das coimas previstas no presente diploma é, de acordo com o disposto no n.º 1, da competência do presidente da câmara municipal ou do director-geral de Geologia e Minas.

4 - O produto da aplicação das coimas constituirá, em 60% do seu montante, receita do Estado e, em 40%, receita da Direcção-Geral.

Artigo 55.º

Actuação dos agentes e funcionários da Administração

Os agentes ou funcionários da Administração a quem, nos termos da disciplina estabelecida no presente diploma, fica cometida a fiscalização deverão nortear a sua actuação com vista a assegurar a necessária ponderação e eficácia na transição dos regimes jurídicos aplicáveis às actividades aqui mencionadas, compatibilizando os interesses do Estado com os dos titulares dos direitos de prospecção, pesquisa e exploração.

CAPÍTULO IX

Disposições finais

Artigo 56.º

Taxas

1 - Pela prática de actos previstos no presente diploma será devido o pagamento de taxas, de montante a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia.

2 - Do pagamento das taxas referidas no número anterior serão emitidas guias pela entidade competente para apreciação do pedido, devendo as respectivas importâncias ser depositadas nos cofres do Tesouro e imputadas à entidade emitente do respectivo acto.

Artigo 57.º

Direitos adquiridos

1 - Os exploradores de pedreiras já estabelecidas em área que seja cativada poderão continuar a respectiva exploração, devendo, no entanto, adaptar os seus estabelecimentos, tendo em conta o disposto na portaria de cativação e de acordo com as directivas e prazos que lhe forem fixados pela Direcção-Geral.

2 - Para as pedreiras já estabelecidas com distâncias relativas a zonas de defesa inferiores às fixadas neste diploma, as novas distâncias só serão aplicáveis no caso de não trazerem perturbação à marcha dos trabalhos em curso.

Artigo 58.º

Contratos existentes

Nos casos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior será sempre aceite o contrato eventualmente existente entre o proprietário e o explorador da pedreira, sem exigência de escritura pública.

Artigo 59.º

Áreas protegidas

Todos os exploradores de pedreiras localizadas em áreas protegidas deverão, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor deste diploma, entregar, para aprovação, no Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza os respectivos planos de recuperação paisagística.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - José António da Silveira Godinho - Joaquim Fernando Nogueira - Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva - Roberto Artur da Luz Carneiro - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 23 de Fevereiro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 2 de Março de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.