Diário da República n.º 63/1990, Série I de 1990-03-16

Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente

Aprova o regulamento das águas mineroindustriais

Aprova o regulamento das águas minerais

Aprova o regulamento dos recursos geotérmicos

Aprova o regulamento de depósitos minerais

Aprova o regulamento de pedreiras

Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos