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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 92/70, de 11 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Permite que o número de auditores previsto no artigo 197.º, alínea e), do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, seja aumentado, desde que o Ministério ou Ministérios junto dos quais se destinem a desempenhar o serviço de consulta jurídica tenham verba inscrita para a sua remuneração
TEXTO
Decreto-Lei n.º 92/70
Considerando a vantagem de facultar aos vários Ministérios consultores jurídicos especialmente qualificados e ligados à Procuradoria-Geral da República, o presente diploma estabelece um regime que permite alcançar esse objectivo com suficiente maleabilidade.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O número de auditores previsto no artigo 197.º, alínea e), do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962, pode ser aumentado em portaria do Ministro da Justiça, desde que o Ministério ou Ministérios junto dos quais se destinem a desempenhar o serviço de consulta jurídica tenham verba inscrita para a sua remuneração.
Art. 2.º O presente decreto-lei entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
Promulgado em 5 de Março de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 11 de Março de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.