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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 100-V/2004
Decreto do Presidente da República n.º 100-V/2004, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eduíno José Carvalho da Silva
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 100-V/2004
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Eduíno José Carvalho da Silva, de 43 anos de idade, no processo n.º 28/98.9TBOLH, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Olhão da Restauração, é revogada, por indulto, por razões humanitárias.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.