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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 106/2010, de 26 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena em 8 de Julho de 2005
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 106/2010
de 26 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
São ratificadas as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena em 8 de Julho de 2005, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010, em 16 de Julho de 2010.
Assinado em 15 de Outubro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 20 de Outubro de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.