Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 107/2009, de 9 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 107/2009
de 9 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2009, em 23 de Julho de 2009.
Assinado em 14 de Outubro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 26 de Outubro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.