Diário da República n.º 217/2009, Série I de 2009-11-09

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Decreto do Presidente da República n.º 107/2009

Ratifica o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959

Emitente:

Resolução da Assembleia da República n.º 96/2009

Aprova, para adesão, o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959

Emitente:

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