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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 112-A/2023, de 7 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 112-A/2023
de 7 de dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte:
1 - É demitido o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
2 - O presente decreto produz efeitos a 8 de dezembro de 2023.
Assinado em 7 de dezembro de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
117146034