Decreto do Presidente da República n.º 115-A/2023, de 11 de dezembro

Decreto do Presidente da República n.º 115-A/2023

de 11 de dezembro

O Presidente da República decreta, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos dos artigos 133.º, alínea j), 234.º, n.º 1, e 113.º, n.º 6, da Constituição o seguinte:

Artigo 1.º

É dissolvida a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

É fixado o dia 4 de fevereiro de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º

O presente decreto produz efeitos no dia 11 de dezembro de 2023.

Assinado em 11 de dezembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 11 de dezembro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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