Diário da República n.º 237/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-11

Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e fixa o dia 4 de fevereiro de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores