Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2023, de 11 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
TEXTO
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2023
O Conselho de Estado, na sua reunião de 11 de dezembro de 2023, convocada para os efeitos do artigo 145.º, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, pronunciou-se, por unanimidade dos votantes, no sentido favorável à dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, não se tendo, apenas, o Governo da República pronunciado por ser matéria autonómica.
Presidência da República, 11 de dezembro de 2023. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
117151331