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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 128/2023, de 28 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 128/2023
de 28 de dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), conforme revistos nos termos do Comunicado Final, adotado no âmbito da XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda, em 27 de março de 2023, aprovados, pela Resolução da Assembleia da República n.º 143/2023, em 30 de novembro de 2023.
Assinado em 18 de dezembro de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 21 de dezembro de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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