Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28

Ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023

Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico

Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiros e com necessidades educativas

Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023

Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa

Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional

Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público

Determina a adoção de um conjunto de medidas para mitigar os constrangimentos operacionais no Aeroporto Humberto Delgado

Autoriza a despesa correspondente ao supercomputador MareNostrum 5 no quadro da iniciativa europeia Euro High Performance Computing Joint Undertaking (EuroHPC JU)

Autoriza o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais a realizar a despesa relativa à Iniciativa Évora 2027 - Capital Europeia da Cultura

Procede ao reescalonamento da despesa inerente ao contrato para aquisição de medicamentos derivados do plasma

Procede ao reescalonamento da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19

Autoriza a Direção-Geral da Saúde a realizar a despesa e a assumir o encargo plurianual associado aos procedimentos aquisitivos da operação logística, no âmbito da campanha de vacinação sazonal contra a COVID-19 e a gripe, no âmbito da Campanha de Vacinação Sazonal