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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 13/93, de 3 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o conselheiro de embaixada Manuel Henrique de Melo e Castro de Mendonça Corte-Real para o cargo de embaixador de Portugal em Kiev
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 13/93
de 3 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea a), da Constituição e do n.º 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Manuel Henrique de Melo e Castro de Mendonça Corte-Real para o cargo de embaixador de Portugal em Kiev, Embaixada criada por despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Setembro de 1992, e nunca provida.
Assinado em 2 de Abril de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 7 de Abril de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso.