Diário da República n.º 102/1993, Série I-A de 1993-05-03

Nomeia o conselheiro de embaixada Manuel Henrique de Melo e Castro de Mendonça Corte-Real para o cargo de embaixador de Portugal em Kiev

Exonera o Dr. Jorge Hernâni de Almeida Seabra do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil

Torna público ter o Governo da Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, o instrumento de sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963

Torna público terem o Governo da Itália e a Comunidade Económica Europeia depositado, em 30 de Outubro de 1992, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aprovação do Acordo Internacional de 1989 sobre Juta e Produtos de Juta, concluído em Genebra a 3 de Novembro de 1989

Torna público terem os Governos da Dinamarca e da Holanda depositado, em 30 de Outubro de 1992, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aceitação do Acordo Internacional de 1989 sobre Juta e Produtos de Juta, concluído em Genebra a 3 de Novembro de 1989

Torna público terem os Governos da Grécia, Irlanda e Reino Unido depositado, em 30 de Outubro de 1992, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação do Acordo Internacional de 1989 sobre Juta e Produtos de Juta, concluído em Genebra a 3 de Novembro de 1989

Torna público ter, segundo comunicação do secretário-geral da Organização Meteorológica Mundial, a República Federativa Checa e Eslovaca cessado, a 1 de Janeiro de 1993, a sua condição de membro daquela Organização e que, a 22 de Janeiro e a 4 de Fevereiro de 1993, se tornaram membros, respectivamente, a República do Usbequistão e a República Checa

Torna público ter a República do Níger depositado, a 21 de Dezembro de 1992, o instrumento de confirmação e adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Transforma a Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., em sociedade anónima e aprova a respectiva privatização