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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 137-C/2010
Decreto do Presidente da República n.º 137-C/2010, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ivan Gheorge Calcai
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 137-C/2010
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Ivan Gheorge Calcai, de 57 anos de idade, no processo n.º 716/99.2GEOER, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, é revogada, por indulto, por razões de ressocialização.
Assinado em 22 de Dezembro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 22 de Dezembro de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.