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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 138-F/2006
Decreto do Presidente da República n.º 138-F/2006, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Octávio Marcelo de Oliveira Pereira
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 138-F/2006
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Octávio Marcelo de Oliveira Pereira, de 26 anos de idade, no processo n.º 119/99.9TBCLB, da Secção Única do Tribunal Judicial de Celorico da Beira, é reduzida, por indulto, em 6 meses de prisão, pelo esforço desenvolvido na recuperação da toxicodependência.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 22 de Dezembro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.