Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 143/2010, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 143/2010
de 29 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 141/2010, em 22 de Outubro de 2010.
Assinado em 14 de Dezembro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 20 de Dezembro de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.