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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 15/90, de 21 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Protocolo Relativo à Adesão da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, revisto pelo Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas e anexos
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 15/90
de 21 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo Relativo à Adesão da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, assinado em Bruxelas a 17 de Março de 1948, revisto pelo Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e anexos, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/90, em 13 de Março de 1990.
Assinado em 21 de Março de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Março de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.