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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 15/98, de 9 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Nomeia para o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar, sob proposta do Governo, o general Evandro Botelho do Amaral
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 15/98
de 9 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho, o seguinte:
É nomeado para o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar, sob proposta do Governo, conforme resolução do Conselho de Ministros de 8 de Abril de 1998, proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o general Evandro Botelho do Amaral, sendo promovido ao posto de general de quatro estrelas por força do disposto no artigo 233.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro.
O presente decreto produz efeitos a partir de 4 de Maio de 1998.
Assinado em 30 de Abril de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.