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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 160/2022, de 16 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 160/2022
de 16 de novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022, em 7 de outubro de 2022.
Assinado em 8 de novembro de 2022.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 11 de novembro de 2022.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
115875201