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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 17/94, de 24 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o vice-almirante João José de Freitas Ribeiro Pacheco para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 17/94
de 24 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea p), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, e ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o vice-almirante João José de Freitas Ribeiro Pacheco para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, sendo promovido ao posto de almirante, por força do disposto no artigo 234.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro.
Assinado em 16 de Março de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 16 de Março de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.