Diário da República n.º 70/1994, Série I-A de 1994-03-24

Nomeia o vice-almirante João José de Freitas Ribeiro Pacheco para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário de várias convenções, informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado do teor da nota de 20 de Setembro de 1993 do Ministério dos Negócios Estrangeiros da ex-República Jugoslava da Macedónia sobre a sua posição relativamente às Convenções de Direito Internacional Privado de que a República Socialista Federativa da Jugoslávia era parte contratante

No âmbito e para efeitos do n.º 1 do artigo 1779.º do Código Civil, o autor tem ónus da prova de culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação