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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 176-B/2012
Decreto do Presidente da República n.º 176-B/2012, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Samila Jamila Mohammed
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 176-B/2012
de 21 de dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Samila Jamila Mohammed, de 42 anos de idade, no Procº nº 218/10.8JELSB, da 2ª Vara Criminal de Lisboa, é extinta, por indulto, por razões humanitárias.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
a) não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 21 de dezembro de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 21 de dezembro de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.