Diário da República n.º 247/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-21

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Baião Grilo

Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Samila Jamila Mohammed

Primeira alteração à Portaria nº 150-A/2012 de 17 de maio que define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público