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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 2-H/96
Decreto do Presidente da República n.º 2-H/96, de 27 de março
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o juiz desembargador José Manuel de Matos Fernandes do cargo de Secretário de Estado da Justiça
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 2-H/96
de 27 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
É exonerado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o juiz desembargador José Manuel de Matos Fernandes do cargo de Secretário de Estado da Justiça.
Assinado em 27 de Março de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Março de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.