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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 22/2019, de 6 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
É ratificado o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 22/2019
de 6 de março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019, em 1 de fevereiro de 2019.
Assinado em 20 de fevereiro de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 28 de fevereiro de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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