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Diário da República n.º 46/2019, Série I de 2019-03-06
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Diário da República n.º 46/2019, Série I de 2019-03-06
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Decreto do Presidente da República n.º 22/2019
É ratificado o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017
Emitente:
Presidência da República
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019
Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017
Emitente:
Assembleia da República
Decreto n.º 8/2019
Declara luto nacional de um dia pelas vítimas de violência doméstica
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019
Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no 1.º semestre de 2021
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2019
Cria uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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