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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 23/2016, de 9 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia, sob proposta do Governo, Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 23/2016
de 9 de junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea m), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas, com efeitos a 1 de outubro de 2016.
Assinado em 23 de maio de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 6 de junho de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.