Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09

Nomeia, sob proposta do Governo, Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas

Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro

Recomenda ao Governo a implementação de medidas relativamente ao coque de petróleo no Porto de Aveiro

Primeira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações

Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016

Procede à alteração do reconhecimento de interesse público da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria

Primeira alteração à Portaria n.º 17/2016, de 4 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Pampilhosa da Serra

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Góis

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro

O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso