Resolução da Assembleia da República n.º 106/2016, de 9 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2016

Recomenda ao Governo a implementação de medidas relativamente ao coque de petróleo no Porto de Aveiro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Garanta, em articulação com as entidades competentes, a conclusão de medidas mitigadoras relativamente às descargas de coque de petróleo no Porto de Aveiro, nomeadamente:

a) A construção, no cais comercial, da barreira eólica contra ventos dominantes;

b) A implementação da bacia de contenção de lixiviados e da estação de tratamento;

c) A instalação permanente de uma estação de monitorização da qualidade do ar;

d) A plantação de uma barreira arbórea protetora entre o porto comercial e as habitações da Gafanha da Nazaré e a instalação nesta localidade de uma estação de monitorização da qualidade do ar na envolvente do Porto de Aveiro.

2 - Monitorize e reavalie a situação ambiental e os riscos para a saúde pública após a implementação destas medidas mitigadoras.

3 - Elabore um manual de boas práticas para movimentação e transporte de coque de petróleo no país.

4 - Reavalie a legislação relativa à atividade com coque de petróleo e a sua fiscalização no sentido de garantir a proteção das populações e as boas práticas ambientais.

5 - Solicite com urgência a conclusão do estudo encomendado ao Instituto do Ambiente e Desenvolvimento (IDAD).

Aprovada em 29 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.