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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 235-AB/99
Decreto do Presidente da República n.º 235-AB/99, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Vítor Manuel Pimenta Marques, por razões humanitárias
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 235-AB/99
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
É indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Vítor Manuel Pimenta Marques, de 30 anos de idade, no processo n.º 85/99 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, por razões humanitárias.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 15 de Dezembro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.