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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 24/2021, de 11 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Maria João Estorninho e o Prof. Doutor Rui Duarte Morais
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 24/2021
de 11 de março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 75.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua atual redação, o seguinte:
São designados vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Maria João Estorninho e o Prof. Doutor Rui Duarte Morais.
Assinado em 9 de março de 2021.
Publique-se
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
114055844