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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 25/97, de 12 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Indulta, na parte não cumprida, a pena unitária de prisão em que foi condenada Pascale Laeser, por razões humanitárias
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 25/97
de 12 de Maio
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
É indultada, na parte não cumprida, a pena unitária de prisão em que foi condenada Pascale Laeser, de 39 anos de idade, aplicada em cúmulo jurídico no processo n.º 84/95 cc do Tribunal de Círculo de Beja, por razões humanitárias.
Assinado em 26 de Abril de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 28 de Abril de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.