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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 28-E/83
Decreto do Presidente da República n.º 28-E/83, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão maior aplicada a Manuel Monteiro Prior
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 28-E/83
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de 10 anos e 6 meses de prisão maior aplicada pelo 2.º Tribunal Militar Territorial do Porto no processo n.º 206/79 a Manuel Monteiro Prior é reduzida, por indulto, para a pena de 9 anos de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.