Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 28-G/83
Decreto do Presidente da República n.º 28-G/83, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reduz, por indulto, a pena aplicada a José Luís Rodrigues
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 28-G/83
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena residual aplicada a José Luís Rodrigues no processo n.º 146/79 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego é reduzida, por indulto, em 4 anos de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.