Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 30-S/96
Decreto do Presidente da República n.º 30-S/96, de 20 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a João Silva Melo
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 30-S/96
de 20 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a João Silva Melo, de 57 anos de idade, no processo n.º 104/94 do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos é reduzida, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias.
Assinado em 20 de Dezembro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Dezembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.