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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 30-Z/96
Decreto do Presidente da República n.º 30-Z/96, de 20 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Celestino Pereira Oliveira
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 30-Z/96
de 20 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Celestino Pereira Oliveira, de 44 anos de idade, no processo n.º 341/94 do 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra é reduzida, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias.
Assinado em 20 de Dezembro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Dezembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.