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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 32/2003, de 23 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 32/2003
de 23 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2003, em 20 de Março.
Assinado em 8 de Maio de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 13 de Maio de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.