Decreto do Presidente da República n.º 34-A/98, de 31 de julho

Decreto do Presidente da República n.º 34-A/98

de 31 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 292.º, n.º 1, da Constituição e dos artigos 3.º, n.º 2, e 69.º do Estatuto Orgânico de Macau, o seguinte:

Artigo único

1 - São suspensos a vigência e os efeitos jurídicos dos Decretos do Presidente da República n.os 24/98, 25/98, 26/98, 27/98, 28/98, 29/98, 30/98, 31/98 e 32/98, todos de 14 de Julho.

2 - O presente diploma entra imediatamente em vigor, incluindo no território de Macau.

Para publicação no Boletim Oficial de Macau.

Assinado em 31 de Julho de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.