Diário da República n.º 175/1998, 3º Suplemento, Série I-A de 1998-07-31

Suspende a vigência e os efeitos jurídicos dos Decretos do Presidente da República n.os 24/98, 25/98, 26/98, 27/98, 28/98, 29/98, 30/98, 31/98 e 32/98, todos de 14 de Julho