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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 36/2003, de 5 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 36/2003
de 5 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava em 5 de Junho de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2003, em 13 de Março de 2003.
Assinado em 26 de Maio de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 28 de Maio de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.